Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, assina decreto alterando regulamentos de mídia social

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta segunda-feira (6) a medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da web no Brasil desde 2014. Com a mudança, os provedores, como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outras redes sociais, precisam seguir protocolos antes de remover contas, perfis e conteúdos.

Ou seja, notificar o usuário, identificar a medida adotada, apresentar o motivo da moderação e informar sobre prazos, canais de comunicação e procedimentos para a contestação.

Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, que ainda não divulgou a íntegra da MP, a alteração "objetiva maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas, exige "justa causa e motivação" e prevê direito de restituição do conteúdo, alegando liberdade de expressão.

Bolsonaro tem elevado as críticas às plataformas nos últimos meses após ter diversas postagens ocultadas ou limitadas por espalhar "desinformação médica sobre a covid-19". Isso aconteceu recentemente com um vídeo postado por Bolsonaro no Facebook e no Instagram e cinco vídeos do canal do presidente no YouTube.

Em 2020, o Twitter apagou dois posts de Bolsonaro com vídeos em que o presidente aparecia provocando aglomerações, criticando medidas de isolamento contra a pandemia e propagandeando remédios sem eficácia contra a covid.

Em fevereiro, numa conversa com apoiadores na entrada do Palácio do Planalto, Bolsonaro reclamou do Facebook e disse que a plataforma estaria impedindo o envio de fotos de notas fiscais de combustíveis pela plataforma — um pedido feito pelo presidente para se defender de críticas pela alta nos preços.

Na ocasião, o presidente também falou em tributar as empresas de mídia social. "O governo federal também, junto com o Parlamento, [tem que] criar uma legislação, taxar mais ainda esse pessoal [redes sociais] que paga muito pouco de imposto para operar dentro do Brasil", declarou.

Em 2019, o presidente também reclamou da decisão do WhatsApp de limitar o encaminhamento de mensagens a apenas cinco contatos —medida que a empresa diz ter tomado para evitar a propagação de notícias falsas dentro do app. "Uma maneira de me cercear foi diminuir o alcance do WhatsApp", disse Bolsonaro em uma live nas redes sociais. "Há censura em cima disso. Temos que lutar contra isso."

Bolsonaro, que recorrentemente se diz "cerceado", agiu contra as redes sociais para, segundo ele, evitar que postagens sejam removidas de forma "arbitrária e imotivada".

"A urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa", diz nota da Presidência.

Fonte Reuters